Question 1

Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?

Accepted Answer

É recomendável. O advogado pode acompanhar o depoimento, ter acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito (Súmula Vinculante nº 14 do STF) e orientar sobre o direito de permanecer em silêncio. Comparecer sem orientação pode trazer consequências difíceis de reverter.

Question 2

Um familiar foi preso. O que fazer primeiro?

Accepted Answer

Procure um advogado criminalista imediatamente. Quem é preso em flagrante deve ser apresentado em audiência de custódia, em regra em até 24 horas, quando se discute a legalidade da prisão e a possibilidade de liberdade. Use o contato de plantão deste site.

Question 3

O que é revisão criminal?

Accepted Answer

É a ação que permite rever uma condenação definitiva, sem mais recursos, quando ela contraria a lei ou a prova dos autos, se baseia em prova falsa ou quando surgem provas novas de inocência ou de circunstância que reduza a pena (arts. 621 e 622 do Código de Processo Penal). Pode ser proposta a qualquer tempo.

Question 4

Qual é a diferença entre inquérito e processo criminal?

Accepted Answer

O inquérito é a fase de investigação, conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. O processo começa quando a denúncia é recebida pelo juiz. A atuação da defesa já no inquérito pode evitar a denúncia ou delimitar a acusação.

Question 5

Fui citado em um processo criminal. Qual é o prazo?

Accepted Answer

Em regra, a resposta à acusação deve ser apresentada em 10 dias a partir da citação (art. 396 do Código de Processo Penal). É a primeira oportunidade de arguir nulidades, apresentar a tese de defesa e indicar testemunhas.

Question 6

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?

Accepted Answer

É um acordo com o Ministério Público, possível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, que evita o processo mediante o cumprimento de condições (art. 28-A do Código de Processo Penal). Exige confissão formal, por isso a decisão de aceitar deve ser estratégica.

Question 7

A prisão preventiva pode ser revogada?

Accepted Answer

Sim. Ela pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, e sua necessidade deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Também cabe habeas corpus contra prisão ilegal.

Defesa criminal do inquérito ao Supremo.

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