Defesa técnica, construída caso a caso.

Você expõe a situação, apresenta os documentos que tiver e recebe uma orientação inicial sobre caminhos, riscos e próximos passos. Se houver contratação, segue uma proposta escrita com escopo e honorários.

Intimações, mandados, notificações e qualquer documento recebido, o número do inquérito ou do processo, se houver, e seus documentos pessoais. Se não tiver nada disso, não deixe de agendar: o levantamento pode ser feito depois.

Depois da primeira análise do caso, você recebe uma proposta escrita com o escopo do trabalho e os honorários, observada a Tabela de Honorários da OAB/SC. A contratação é sempre formalizada em contrato.

Sim. Reuniões por videochamada, documentos assinados digitalmente e acompanhamento por canal exclusivo, inclusive para brasileiros e estrangeiros no exterior, em português, inglês, francês, espanhol e italiano. Atendimento presencial em Palhoça/SC mediante agendamento.

Sim. A atuação abrange todo o Brasil, presencialmente ou por meio eletrônico, nos tribunais estaduais e federais, no STJ, no STF e nos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais da OAB.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado e garantia de quem é atendido (arts. 7º, II, e 34, VII, da Lei nº 8.906/1994). Ainda assim, evite enviar detalhes do caso por mensagem antes da primeira reunião.

Sim, a qualquer tempo. O novo advogado recebe procuração e, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, deve dar ciência ao colega anteriormente constituído, salvo em medidas urgentes.

Cada cliente tem um canal exclusivo de comunicação e recebe informes a cada movimentação relevante, além de acesso aos documentos do caso em pasta digital.

É recomendável. O advogado pode acompanhar o depoimento, ter acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito (Súmula Vinculante nº 14 do STF) e orientar sobre o direito de permanecer em silêncio. Comparecer sem orientação pode trazer consequências difíceis de reverter.

Procure um advogado criminalista imediatamente. Quem é preso em flagrante deve ser apresentado em audiência de custódia, em regra em até 24 horas, quando se discute a legalidade da prisão e a possibilidade de liberdade. Use o contato de plantão deste site.

É a ação que permite rever uma condenação definitiva, sem mais recursos, quando ela contraria a lei ou a prova dos autos, se baseia em prova falsa ou quando surgem provas novas de inocência ou de circunstância que reduza a pena (arts. 621 e 622 do Código de Processo Penal). Pode ser proposta a qualquer tempo.

O inquérito é a fase de investigação, conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. O processo começa quando a denúncia é recebida pelo juiz. A atuação da defesa já no inquérito pode evitar a denúncia ou delimitar a acusação.

Em regra, a resposta à acusação deve ser apresentada em 10 dias a partir da citação (art. 396 do Código de Processo Penal). É a primeira oportunidade de arguir nulidades, apresentar a tese de defesa e indicar testemunhas.

É um acordo com o Ministério Público, possível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, que evita o processo mediante o cumprimento de condições (art. 28-A do Código de Processo Penal). Exige confissão formal, por isso a decisão de aceitar deve ser estratégica.

Sim. Ela pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, e sua necessidade deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Também cabe habeas corpus contra prisão ilegal.

Não. No Direito Penal brasileiro a responsabilidade é pessoal e depende da demonstração de conduta e de dolo ou culpa. A acusação precisa individualizar o que cada pessoa fez; a simples posição na empresa não basta para uma condenação.

No Brasil, a pessoa jurídica só responde criminalmente por crimes ambientais (art. 225, § 3º, da Constituição e Lei nº 9.605/1998). Nos demais crimes econômicos, respondem as pessoas físicas cuja conduta for demonstrada.

É prudente. Procedimentos fiscais e administrativos costumam originar investigações criminais, e o que for dito ou entregue nessa fase pode ser usado depois. A orientação desde o início protege a estratégia de defesa.

É o procedimento em que a OAB apura se um advogado descumpriu deveres previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina. Tramita em sigilo perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional e pode resultar em censura, suspensão, exclusão ou multa.

Os prazos nos processos da OAB são, em regra, de 15 dias, inclusive para a defesa prévia e para recursos (art. 69 da Lei nº 8.906/1994). Confira a data da notificação e procure orientação logo no início: a defesa prévia define boa parte da estratégia.

Sim. A pretensão punitiva prescreve em cinco anos contados da constatação oficial do fato, e o processo paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, também é alcançado pela prescrição (art. 43 da Lei nº 8.906/1994). Cada caso exige análise das causas de interrupção.

Não. O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, e só as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso (art. 72, § 2º, da Lei nº 8.906/1994).

Em regra, sim. A exceção é a suspensão preventiva, admitida quando o fato tiver repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de sessão especial em que se assegura a defesa (art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994).

Sim, em determinadas hipóteses. O Provimento CFOAB nº 200/2020 prevê o Termo de Ajustamento de Conduta para infrações de menor gravidade. Mais recentemente, Conselhos Seccionais, como a OAB SP em julho de 2025, instituíram o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), inspirado no acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal, para casos de menor e média gravidade, com condições como reparação do dano e cessação da conduta. Avaliar se o acordo é a melhor saída faz parte da estratégia.